27/04/2022 às 21h40min - Atualizada em 27/04/2022 às 21h40min

Auxílio Brasil: Câmara torna permanente valor mínimo de R$ 400. Texto vai ao Senado

Proposta foi aprovada por ampla maioria (418 votos a sete)

Redação
Foto: reprodução/internet


Por 418 votos a sete, a Câmara aprovou nesta quarta-feira a medida provisória (MP) que estabeleceu R$ 400 como valor mínimo do programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. Para garantir acordo, o ex-ministro da Cidadania João Roma (PL-BA), relator do projeto, incluiu de última hora uma alteração para que o benefício tenha caráter permanente, e não acabe no fim deste ano, como previsto originalmente pelo governo. O texto segue agora para o Senado, que tem até o dia 16 de maio para concluir a votação.

Inicialmente, a proposta do governo estabelecia que o programa durasse apenas até 31 de dezembro deste ano. Depois, o valor seria uma incógnita, o que provocou críticas de oposicionistas que acusaram a medida de ser "eleitoreira". Uma das opções seria o retorno ao valor anterior ao programa, de benefício médio de R$ 224.

A busca por este valor mínimo de R$ 400 mensais foi uma das grandes disputas políticas  do segundo semestre do ano passado. O governo queria turbinar o programa social como forma de ajudar a popularidade de Jair Bolsonaro, que tentará a reeleição.

Parte do governo defendia uma beneício mínimo de R$ 600 mensais, enquanto o Ministério da Economia defendia que, por uma questão fiscal, só era possível um Auxílio Brasil de R$ 300.

No fim, o governo promoveu a PEC dos Precatórios, que alterou o teto dos gastos —  âncora que impede crescimento das despesas para além da inflação anterior — e da regra de pagamento dos precatórios, condenações judiciais contra o governo, para fazer caber o  programa social turbinado de R$ 400.

Além de abrir o espaço no teto de gastos, seria preciso cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece que uma nova despesa permanente precisa ser coberta por uma nova receita ou corte de gastos.

Como isso não ocorreu, o governo separou o Auxílio Brasil em duas partes. A primeira "parcela" corresponde ao valor tradicional do Bolsa Família ajustado, em tornod e R$ 224. O restante, até chegar a um mínimo de R$ 400, foi fixado como benefício "temporário", até 31 de dezembro deste ano.

Um benefício temporário, segundo a LRF, não necessita da compensação financeira. A aprovação da PEC dos Precatórios estabeleceu, porém, abriu uma brecha para adoção de um benefício permanente sem compensação — ou seja, driblando a LRF.

Assim, na avaliação de integrantes da equipe econômica, é possível tornar o benefício permanente sem qualquer compensação financeira.

Técnicos do Ministério da Economia também afirmam que o benefício de R$ 400 já tem espaço garantido dentro do teto de gastos para e também já está contabilizado nas metas fiscais estimadas para este e o próximo ano. Ou seja, não há uma restrição orçamentária à proposta.

Além disso, politicamente era muito pouco provável qualquer governo reduzir o valor dos atuais R$ 400.

A emenda do auxílio permanente foi sugerida pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

De acordo com a emenda, os benefícios do Auxílio Brasil custarão R$ 47 bilhões por ano. O valor adicional, que agora será incorporado ao programa, custará mais R$ 41 bilhões. No total, a soma representa R$ 88 bilhões. Tudo isso já está previsto no Orçamento.

— Entendemos que essa providência será um marco no aprimoramento da política de combate à pobreza e ao desenvolvimento da renda básica — alegou Roma, ao anunciar que incorporou a mudança.

Roma citou como argumento que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada no fim do ano passado, dispensa, em 2022, a "observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa no referido exercício".

"Dessa forma a referida emenda atende ao pressuposto colocado, uma vez que aprimora a política de transferência de renda federal, transformando um benefício temporário em um benefício permanente e, assim, garantindo uma renda básica ao cidadão em situação de vulnerabilidade social", diz Roma na nova versão do parecer.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação do benefício, nas redes sociais.

"O Auxílio Brasil agora é permanente. A Câmara dá prova aos brasileiros de sensibilidade social num momento difícil de retomada de oportunidades e empregos, amparando aqueles que mais precisam". disse.

Representando a oposição, o deputado Afonso Florence (PT-BA) disse que considera o resultado uma vitória dos oposicionistas pelo caráter permanente da medida, mas acrescentou que considerava R$ 600 um valor mais adequado.

Ainda assim, Florence recomendou voto favorável ao projeto.


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