04/10/2021 às 14h41min - Atualizada em 04/10/2021 às 14h41min

Governo do Piauí sanciona lei que proíbe apreensão de veículos de entregadores na pandemia

A medida segue em vigor enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela Covid-19.

G1 Piauí
Foto: Reprodução/EPTV

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), sancionou nessa sexta-feira (1º) a lei nº 7.592/2021, que proíbe a apreensão ou retenção de veículos utilizados por pessoas físicas como instrumento de trabalho, especialmente aqueles para entrega por aplicativo. A medida segue em vigor enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela Covid-19.

A lei determina que a autoridade de trânsito não poderá recolher veículos pelo não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e do licenciamento. Exceto a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Para o autor da lei, o deputado estadual Franzé Silva (PT), a motivação do projeto é o fato de que "esses trabalhadores, que já são mal remunerados, não estão conseguindo honrar com o pagamento dos impostos e taxas, em decorrência da diminuição da sua renda".

O parlamentar defendeu que a apreensão ainda traz prejuízos ao sistema de entregas por aplicativos, que tem, cada vez mais, sido utilizado pelos consumidores.

"Como a redução de renda e desemprego, e ainda ter apreendido o veículo que usa para seu trabalho contraria o dever de proteção do Estado àqueles que mais precisam. A lei trará, portanto, proteção a eles e a suas famílias, durante esse período crítico que todos estamos enfrentando", comentou.


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