28/03/2022 às 13h54min - Atualizada em 28/03/2022 às 13h54min

Lei quer garante a servidora adotante licença maternidade igual à mãe gestante

Alepi

Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Indicativo de Projeto de Lei Complementar 02/2022 do deputado estadual Franzé Silva (PT) alterando o artigo 98 do Estatuto do Servidor Público para garantir à servidora pública estadual que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção o gozo de licença maternidade nos mesmos termos existentes para as mães servidoras gestantes e para as mães trabalhadoras da iniciativa privada. A proposta foi lida em plenário e encaminhada às comissões. Diz ele que a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 227, parágrafo 6º, que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas  quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

O Supremo Tribunal Federal também já decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 778889), que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. A iniciativa privada, na Consolidação das Leis do Trabalho, também prevê o mesmo tempo de licença-maternidade para mães biológicas e adotantes. “Não deve o serviço público discriminar mãe gestante e mãe adotante, tampouco em razão da idade da criança adotada”, diz o deputado, acrescentando que este é outro ponto que precisa de discussão. No Brasil, pesquisas indicam que as crianças mais velhas são preteridas pela maioria dos casais que desejam adotar, e que quanto maior o tempo de institucionalização, mais difícil é o tempo de adaptação da criança à família adotiva.

“Nesses casos é mais necessária a dedicação e disponibilidade dos pais adotantes. Nada na realidade das adoções tardias, portanto, indica que crianças mais velhas precisam de menos cuidados ou menos atenção do que os bebês. É justamente o contrário”, afirma.


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