16/03/2022 às 14h30min - Atualizada em 16/03/2022 às 14h30min

Projeto cria o portal estadual da Transparência do Fundeb

Alepi
A deputada estadual Teresa Britto (PV) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 28/2022 que trata da criação do “Fundeb Transparente”, um portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no âmbito no Estado do Piauí. O projeto foi lido em plenário e está sendo encaminhado às comissões para receber parecer. Por esse sítio eletrônico na rede mundial de computadores deverão ser disponibilizadas as informações relativas à execução orçamentária e financeira do Fundeb para fins de transparência e controle social, com informações detalhadas e atualizadas mensalmente sobre a receita total, inclusive com a complementação oriunda da União.

O portal deverá explicitar ainda a relação de todos os favorecidos dos pagamentos e transferências com os recursos do Fundeb e os respectivos valores, os demonstrativos dos gastos com a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em exercício efetivo na escola pública, os demonstrativos das despesas realizadas com manutenção e desenvolvimento do ensino e, ainda, levantamentos e estatísticas sobre qualidade e expansão do ensino. Alega a deputada que a transparência constitui um princípio fundamental da democracia, previsto pela própria Constituição Federal de 1988, que garante que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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